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COM-LGPD-AM - Implantação LGPD Administração Municipal
CPRM - SMAD - Comissão Permanente de Recebimento de Materiais - SMAD
CPAD1 - Comissão de PAD 1
CPAD2 - Comissão de PAD 2
CTC - Comissão de Tomada de Contas
GP-CG - Chefe de Gabinete
GP-ACOM - Assessoria de Comunicação
GP-CG-ADM - Acompanhamento de Contratos e Convênios
GP-CG-REC - Seção de Recepção (Ouvidoria)
GP-CG-CCONV - Gerente de Contratos e Convênios
GP-CG-COMLIC - Comissão de Licitações / Pregoeiras
COMLIC-INT - Carolina Endres
COMLIC-INT - Gabriela Lerner
COMLIC-INT - Kate Souza
COMLIC-INT - Katiana dos Santos
COMLIC-INT - Rosemeri Campos
GP-CG-CPC - Comissão Permanente do Plano de Carreira
GP-CG-DC - Defesa Civil
GP-CG-JM - Junta Militar
GP-DGUARD - Departamento de Guarda de Trânsito e Segurança
GP-DTRANS - Departamento de Transporte e Trânsito
GP-DTRANS-FTRANS - Serviço de Fiscalização de Trânsito
GP-CI - Sistema de Controle Interno
GP-CPAA - Comissão Permanente de Apoio e Avaliação
GP-CPRP - Comissão Permanente de Análise e Julgamento de Reajuste e Atualização de Preços
GP-GVP - Gabinete do Vice-Prefeito
GT 14.133/2021 - GRUPO DE TRABALHO LEI Nº 14.133/2021
PGM - Procuradoria-Geral do Município
A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica, bem como matéria legislativa em geral.
A Procuradoria Geral do Município será dirigida e coordenada pelo Procurador Geral, cabendo-lhe:
I - supervisionar e orientar os serviços do órgão;
II - verificar a exatidão, sob o aspecto jurídico, das leis e outros atos do governo municipal;
III - preparar e acompanhar todas as fases de processos judiciais, defendendo os interesses do Município, estando este como Autor ou Réu, na Justiça Comum e do Trabalho, em Ações Civis Públicas, Acidentes de Trânsito, Cobrança de Dívida Ativa, Ressarcimentos, Obras, Reclamatórias Trabalhistas, etc;
IV - examinar e preparar projetos de lei de iniciativa do Executivo e acompanhar sua tramitação na Câmara de Vereadores;
V - estudar e elaborar projetos de decretos e regulamentos da Prefeitura;
VI - preparar, fundamentadamente, vetos de projetos de lei, conforme as determinações do Prefeito;
VII - emitir pareceres e informações sobre questões que envolvam aspectos jurídicos submetidos ao seu exame;
VIII - atender a consultas formuladas pelos demais órgãos da Prefeitura, em assuntos de sua competência;
IX - organizar e manter atualizada as legislações municipais, estaduais e federais, bem como outros documentos necessários ao desempenho das atribuições da Procuradoria;
X - assessorar o Chefe do Executivo, na celebração de convênios, contratos e outros atos, dos quais participe o Município;
XI - preparar e acompanhar os inquéritos administrativos e sindicâncias, bem como fornecer pareceres, orientações e soluções para os processos administrativos, encaminhados a Procuradoria;
XII - acompanhar os processos no Poder Judiciário, como também fornecer subsídios aos pedidos de informações e providências;
XIII - emitir pareceres e examinar licitações pertinentes a obras, serviços, compras e alienações, no âmbito da Administração Municipal;
XIV - controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica;
XV - assinar ou visar os pareceres finais que forem emitidos pela Procuradoria Geral;
XVI - executar as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação
dos bens patrimoniais imobiliários;
XVII - executar e fazer executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo, dentro de sua competência e finalidade da Procuradoria Geral.
A Procuradoria Geral do Município, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua estrutura interna, com os seguintes órgãos:
I. ASSESSORIA DE APOIO LEGISLATIVO
II. DEPARTAMENTO DE PESQUISA JURISPRUDENCIAL E PARECERES
III. SEÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO
A Procuradoria Geral do Município dispõe, ainda, de dois Assessores Jurídicos ao qual compete o assessoramento integral às atividades do órgão.
0-PG - Procurador-Geral
1-PGM-P - Procuradora Talissa/Bárbara
10-PGM-SST - Seção de Suporte Técnico
11-PGM-P - Procurador Tiago
12-PGM-EEF - Estagiário do Executivo Fiscal
13-PGM-P - Procurador André
14-PGM-TIA - Turma de Indenizações Administrativas
DECRETO N.º 9.331 - DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
PORTARIA Nº 9.368 – DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Turma de Indenizações
Administrativas e a Turma de Mediação e Conciliação
2-PGM-P - Procuradora Viviane
3-PGM- P - Procuradora Carla
4-PGM - P - Procurador Roger
5-PGM-AJ - Assessor Jurídico Alberto
6-PGM-AJ - Assessor Jurídico Tiago
7-PGM-AAL - Assessoria de Apoio Legislativo
8-PGM-SAAJ - Setor de Atividades Auxiliares / Jurídico
A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica, bem como matéria legislativa em geral.
A Procuradoria Geral do Município será dirigida e coordenada pelo Procurador Geral, cabendo-lhe:
I - Supervisionar e orientar os serviços do órgão;
II - Verificar a exatidão, sob o aspecto jurídico, das leis e outros atos do governo municipal;
III - Preparar e acompanhar todas as fases de processos judiciais, defendendo os interesses do Município, estando este como Autor ou Réu, na Justiça Comum e do Trabalho, em Ações Civis Públicas, Acidentes de Trânsito, Cobrança de Dívida Ativa, Ressarcimentos, Obras, Reclamatórias Trabalhistas, etc;
IV - Examinar e preparar projetos de lei de iniciativa do Executivo e acompanhar sua tramitação na Câmara de Vereadores;
V - Estudar e elaborar projetos de decretos e regulamentos da Prefeitura;
VI - Preparar, fundamentadamente, vetos de projetos de lei, conforme as determinações do Prefeito;
VII - Emitir pareceres e informações sobre questões que envolvam aspectos jurídicos submetidos ao seu exame;
VIII - Atender a consultas formuladas pelos demais órgãos da Prefeitura, em assuntos de sua competência;
IX - Organizar e manter atualizada as legislações municipais, estaduais e federais, bem como outros documentos necessários ao desempenho das atribuições da Procuradoria;
X - Assessorar o Chefe do Executivo, na celebração de convênios, contratos e outros atos, dos quais participe o Município;
XI - Preparar e acompanhar os inquéritos administrativos e sindicâncias, bem como fornecer pareceres, orientações e soluções para os processos administrativos, encaminhados a Procuradoria;
XII - Acompanhar os processos no Poder Judiciário, como também fornecer subsídios aos pedidos de informações e providências;
XIII - Emitir pareceres e examinar licitações pertinentes a obras, serviços, compras e alienações, no âmbito da Administração Municipal;
XIV - Controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica;
XV - Assinar ou visar os pareceres finais que forem emitidos pela Procuradoria Geral;
XVI - Executar as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação dos bens patrimoniais imobiliários;
XVII - Executar e fazer executar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo, dentro de sua competência e finalidade da Procuradoria Geral.
A Procuradoria Geral do Município, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará, em sua estrutura interna, com os seguintes órgãos:
ASSESSORIA DE APOIO LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO DE PESQUISA JURISPRUDENCIAL E PARECERES III. SEÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO
A Procuradoria Geral do Município dispõe, ainda, de dois Assessores Jurídicos ao qual compete o assessoramento integral às atividades do órgão.
9-PGM-DPJP - Departamento de Pesquisa Jurisprudencial e Pareceres
SG - Secretaria Geral
SG-AE - Assessoria Especial / Secretaria Geral
SG-ARQ - Setor de Arquivo Geral
SG-ARQ-PA - Processos antigos
SG-CT - Central Telefônica
SG-PROT - Seção de Protocolo
SG-SUPTEC - Seção de suporte técnico / Secretaria Geral
SMAD - Secretaria Municipal de Administração
CADM-FAP/FAS - Conselho de Administração FAP/FAS
CFIS-FAP/FAS - Conselho Fiscal FAP/FAS
SMAD-AE - Assessoria Especial / Administração
SMAD-ALMO - Serviço de Almoxarifado Central
SMAD-AUX - Setor de Atividades Auxiliares / Administração
SMAD-COMP - Departamento de Compras
SMAD-AJCL - Assessor Jurídico de Compras e Licitações
SMAD-ATAS - Gestão de Atas de Registro de Preços
SMAD-LIC - Diretoria Licitações
SMAD-SSTC - Seção de Suporte Técnico de Contratos
SMAD-DIR-DTI - Diretor Departamento de Tecnologia da Informação
SMAD-DTI-ADM - Administrativo
SMAD-DTI-ANALISE - Análise de Sistemas
SMAD-DTI-APOIO - Serviço de Apoio Técnico
SMAD-DTI-CSI - Serviço de Informática
SMAD-DTI-TEC - Técnicos de Informática
SMAD-RH - Departamento de RH
1-DRH-BP - Boletim de Pessoal
2-DRH-FER - Férias
3-DRH-PON - Pontos
DRH-FPAG - Diretoria de Processamento de Folha de Pagamento
DRH-GP - Diretoria de Gestão de Pessoas
SMAD-ST - Segurança do Trabalho
SMAD-STA - STA FAP/FAS
Proc. FAP/FAS - Procurador FAP/FAS
SMDEC - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
SMDEC - CCCT - Comissão Corregedora do Conselho Tutelar
SMDEC - QP - Qualificação Profissional
SMDEC - SE - Sala do Empreendedor
SMDEC- DEPROCOM - Departamento de Proteção às Relações de Consumo
SMDEC-AE - Assessor Especial II
SMDEC-AUX - Setor de Atividades Auxiliares
SMDEC-CCF - Chefia de Cadastro Fiscal
SMDEC-DIC - Diretoria Indústria e Comércio
SMDEC-DIC-MICRO - Serviço de Microcrédito
SMDEC-DIC-SPEF - Serviço de Promoção do Empreendedorismo Feminino
SMDECT - Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
SMDECT-AE I - Assessor Especial I
SMDECT-CULT - Departamento Cultura
SMDECT-CULT-BP - Diretoria da Biblioteca Pública
SMDECT-CULT-HIST - Diretoria de Patrimônio Histórico e Cultural
SMDECT-DESP - Diretoria de Desporto
SMDECT-DTUR - Diretoria de Turismo
SMDECT-SAA - Setor de Atividades Auxiliares
SMDECT-TRAC - Teatro Roberto Atayde Cardona
SMDESCH - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
SMDESCH - PS - Projetos Sociais
SMDESCH - SEC - SMDESCH - Secretário
SMDESCH-AC - ALTA COMPLEXIDADE
SMDESCH-ADMCONV - Seção de suporte Administrativo e acompanhamento de Convênios
SMDESCH-ADMCONV-ABR - Abrigamentos
SMDESCH-ADMCONV-CON - Contratos
SMDESCH-ADMCONV-PAG - Pagamentos
SMDESCH-AE - Assessoria Especial / Desenvolvimento, Cidadania e Habitação
SMDESCH-ASCID - Diretoria de Assistência Social e Cidadania
SMDESCH-ASCID-CRAS - Seção de Programas e Projetos do CRAS
SMDESCH-ASCID-CREAS - Seção de Programas e Projetos do CREAS
SMDESCH-ASCID-CRI - Centro de Referência do Imigrante
SMDESCH-CAD - Cadastro Único
SMDESCH-CRM - Centro de Referência da Mulher
SMDESCH-CT - Conselho Tutelar
SMDESCH-CT-DF - Conselheira Daniela Flores
SMDESCH-CT-EK - Conselheira Ezequiel Klafke
SMDESCH-CT-LM - Conselheira Lucianita Menezes
SMDESCH-CT-LT - Conselheira Leila Ternes
SMDESCH-CT-ZK - Conselheira Zilmara Kerber
SMDESCH-DH - Diretoria de Habitação
SMDESCH-DH-BMAT - Seção do Banco de Materiais e Construção
SMDESCH-DH-FUND - Seção de Regularização Fundiária
SMDESCH-DH-PROJSOC - Seção de Programas e Projetos Sociais
SMDESCH-QUALI - Diretoria de Políticas de Formação e Qualificação Profissional
SMDESCH-REC - Recepção (Des. Cidadania e Habitação)
SMDR - Secretaria de Desenvolvimento Rural
SMDR-AUX - Setor de Atividades Auxiliares / Desenvolvimento Rural
SMDR-BIO - Setor de Biologia
SMDR-DES-ABAST - Seção Abastecimento
SMDR-DES-INC - Seção de Programas de Incentivos
SMDR-ENG - Engenharia Agrônoma
SMDR-ESTR - Departamento de Manutenção e Conservação e Estradas
SMDR-INFRA - Diretoria de Infra-Estrutura Rural
SMDR-INSP - Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM
SMDR-SPP - Setor de Produção Primária
SMDR-VET - Setor Medicina Veterinária
SMED - Secretaria de Educação
CME - Conselho Municipal de Educação
SMED-ADMINISTRATIVO (COMPRAS) - Departamento de Compras
SMED-AE - Assessoria de Educação
SMED-EDUC - Departamento Educação
SMED-AUX - Setor de Atividades Auxiliares / Educação
SMED-COPED - Coordenação Pedagógica
SMED-FINAIS - Serviço de Coordenação Pedagógica dos Anos Finais
SMED-INFANTIL - Serviço de Coordenação Pedagógica da Educação Infantil
SMED-INFORMATICA - Serviço de Coordenação Pedagógica de Informática
SMED-INICIAIS - Serviço de Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais
SMED-PROGRAMAS - Serviço de Programas Especiais/Governamentais/FEMIC
SMED-PROJETOS - Serviço de Projetos Pedagógicos
SMED-RURAIS - Serviço de Coordenação Pedagógica das Escolas do Campo
SMED-EDINC - Educação Inclusiva
SMED-EMEF-ADOLFO - EMEF Adolfo Schüler
SMED-EMEF-ANA BEATRIZ - EMEF Ana Beatriz Lemos
SMED-EMEF-BARBARA - EMEF Bárbara Heleodora
SMED-EMEF-BELLO - EMEF Bello Faustino dos Santos
SMED-EMEF-BERNARDINO - EMEF Bernardino Luís de Souza
SMED-EMEF-CAROLINA - EMEF Carolina Augusta B. Kochemborger
SMED-EMEF-CINCO DE MAIO - EMEF Cinco de Maio
SMED-EMEF-CLARA CAMARAO - EMEF Dona Clara Camarão
SMED-EMEF-ETELVINO - EMEF Etelvino de Araújo Cruz
SMED-EMEF-HPZ - EMEF Henrique Pedro Zimmermann
SMED-EMEF-JACOB - EMEF Jacob Haubert
SMED-EMEF-JOSEPHA - EMEF Professora Maria Josepha Alves de Oliveira